Condições Gerais de Aluguer

A Madeira Moderna - Mediação Imobiliária Unipessoal Lda. (7M Rent-a-Car), por meio deste documento aluga ao cliente que assinou o veículo descrito nos termos e condições deste documento em virtude do qual, o cliente toma conhecimento e concorda.

1) O cliente recebeu o dito veículo em perfeitas condições de utilização.

2) O dito veículo só será conduzido pelo cliente e não será utilizado:
A. Para transporte de mercadorias com violação dos regulamentos alfandegários ou que de qualquer modo seja ilegal;
B. Para transporte de mercadorias ou passageiros a troco de qualquer remuneração ou compensação implícita ou explícita;
C. Para puxar ou empurrar qualquer veículo ou reboque e para provas desportivas;
E. Por qualquer pessoa sob influência de álcool ou narcóticos.

3) A idade mínima do condutor é de 21 anos. Carta de condução válida em Portugal com o mínimo de 1 ano de experiência.

4) A viatura é entregue com um autocolante da empresa (7m) estampado no vidro traseiro, triângulo de sinalização e conta-quilómetros selado, as ferramentas normais, uma roda sobressalente, livrete e título registo de Propriedade ou D.U.A. Carta verde de seguro e ficha de inspeção;

A. Em caso de perda ou destruição, total ou parcial da documentação do veículo por parte do Cliente, este poderá ser obrigado a indemnizar a locadora pelos prejuízos inerentes, nomeadamente pelas despesas decorrentes da emissão de segundas vias de documentação e despesas administrativas por parte da Locadora.

5) Os preços não incluem: Combustível, lavagem, multas e em caso de acidente reboque da viatura até à estação alugadora de origem: as tarifas não incluem despesas de indemnização por colisão. O cliente é responsável pela conservação do veículo e do respetivo equipamento, durante todo o período do aluguer, devendo verificar designadamente os níveis do óleo e de combustível, água e a pressão dos pneus. Em caso de sujidade em excesso (interior ou exterior) será aplicada uma taxa de limpeza no valor de 15€.

6) Os preços incluem as despesas pagas pelo cliente com a manutenção do carro e óleos, devidamente justificadas com recibos em nome da Madeira Moderna - Mediação Imobiliária Unipessoal Lda., as despesas superiores a 15.00€ serão reembolsadas quando previamente autorizadas pela empresa alugadora.

7) Os preços incluem um seguro de responsabilidade civil. Poderá o cliente optar pelo seguro complementar Premium. Em caso de acidente por excesso de velocidade, condução sob influência de álcool ou narcóticos, ou por negligência, o seguro premium fica sem efeito, pagando ao cliente Madeira Moderna - Mediação Imobiliária Unipessoal Lda. a totalidade das despesas de reparação, o reboque da viatura até à estação de origem, bem como uma indemnização correspondente ao tempo de paralisação da viatura acidentada.

Qualquer dano realizado á viatura ou assistência realizada é da responsabilidade do cliente que tenha escolhido a opção CDW (depósito). Também os estragos causados por negligência grosseira não estão cobertos pelo seguro, e devem ser debitados ao cliente que optaram por CDW OU SCDW de acordo com os seguintes valores de custo:

- Abastecimento com combustível errado: 732€

- Perda de documentos ou de cartão de abastecimento: 183€ / cada

- Perda ou estrago dos cabos elétricos: 756.40€ cada cabo

- Descarregamento total do veículo elétrico – 457.50€

- Danos de motor ou caixa de velocidades, exemplo de embraiagem não estão cobertos pelo CDW OU SCDW, variando o valor para cada viatura.

8) O aluguer termina no dia e hora fixado pelo locatário. Se desejar prolongar o período de aluguer o locatário deverá deslocar- se à estação Madeira Moderna - Mediação Imobiliária Unipessoal Lda. (7M Rent-a-car) mais próxima para atualizar o seu contrato de aluguer 24 horas antes de este terminar. Em caso de não haver tal consentimento, considera-se que o veículo passa a circular sem autorização e contra a vontade do seu proprietário, sendo o facto punido por lei, e da responsabilidade do condutor, sendo aplicada a taxa de incumprimento no valor de 100€ a que se soma o valor diário do aluguer e do seguro.

9) Caso o cliente viole o Contrato de Aluguer, poderá a Madeira Moderna – Mediação Imobiliária Unipessoal Lda., fazer cessar imediatamente e sem aviso prévio o mesmo, e recuperar o veículo em quaisquer instalações ou localização do mesmo, sendo o CLIENTE responsável e devendo indemnizar a Madeira Moderna – Mediação Imobiliária Unipessoal Lda. contra todas as ações, queixas, custos e danos consequentes ou recorrentes desta mesma recuperação e retirada.

10) O custo estimado do aluguer, deverá ser pago no início do aluguer, baseado no custo da taxa diária, mais 100 Km por dia, ou da quilometragem ilimitada. Deverá ser ainda deixado um depósito reembolsável no valor da franquia do seguro, para cobrir eventuais danos.

11) O cliente concorda ainda em proteger os interesses do alugador e da companhia de seguros do aluguer, em caso de acidente durante o período de aluguer e da seguinte maneira:

A. Obtendo o nome e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas;

B. Não se declarando responsável ou culpado;

C. Não abandonando o dito veículo sem tomar as medidas adequadas para o proteger e salvaguardar;

D. Avisando imediatamente à polícia;

12). Em caso de acidente, perda, dano ou furto, a ocorrência deverá ser imediatamente reportada às autoridades policiais competentes e a Madeira Moderna - Mediação Imobiliária Unipessoal Lda. (7M Rent-a-Car) nas 24 horas seguintes. O locatário obriga-se a preencher a declaração amigável de acidente com o máximo de dados possível, caso contrário, as opções de seguro CDW e SCDW serão consideradas nulas e sem efeito. O locatário obriga-se a cooperar com a Madeira Moderna - Mediação Imobiliária Unipessoal Lda. (7M Rent-a-Car) e suas seguradoras em qualquer investigação ou processo judicial subsequente.

13) Quaisquer edições ou alterações aos termos e condições deste documento serão nulas a não ser que tenham sido acordadas por escrito.

14) O contrato de aluguer é feito com as leis do País em que é assinado e por elas se rege. Ambas as partes acordam desde já que a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, será competente o Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, salvo se envolver graves inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem.

15) Madeira Moderna - Mediação Imobiliária Unipessoal Lda. (7M Rent-a-Car), não é responsável por acidentes que não sejam reportados à polícia. CDW e SCDW não cobre danos causados nos pneus, vidros e fechaduras, assim como acidentes causados por excesso de velocidade, e ou danos causados sob o efeito de álcool ou drogas.

16) O locatário consente na armazenagem e processamento pela Madeira Moderna - Mediação Imobiliária Unipessoal Lda. (7M Rent-a-Car) dos seus dados pessoais constantes neste contrato de aluguer, e ainda na comunicação dos referidos dados nas companhias do grupo, para os mesmos fins de recolha, incluindo análises estatísticas, comercialização dos serviços Madeira Moderna - Mediação Imobiliária Unipessoal Lda. (7M Rent a-Car) e controlo de crédito. Em caso de violação do presente contrato por parte do locatário, os seus dados pessoais poderão ser revelados ou comunicados a terceiros na medida do necessário para a recuperação dos prejuízos inerentes ao incumprimento.

17) A Madeira Moderna - Mediação Imobiliária Unipessoal Lda. (7M Rent-a-Car) não é responsável perante o locatário ou qualquer passageiro, pela perda ou danos materiais causados a bens pessoais transportados ou deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o mesmo.

18) O Locatário deverá devolver o veículo com o mesmo nível de combustível, caso seja inferior será cobrado uma taxa de 25€ por cada 1/4 de tanque de combustível em falta.

19) A entrega prematura da viatura não incorrerá num reembolso do valor pago pelo aluguer, as devoluções via site relativas a desistência das reservas serão feitas de acordo com as seguintes regras: até 7 dias antes da reserva, devolvemos 100% do valor (menos taxas); até 3 dias antes da reserva, devolvemos 50% do valor (menos taxas); até 3 ou menos dias não procedemos à devolução do valor pago. Todas as desistências de reservas efetuadas em loja física não serão passíveis de reembolso.

20) Pagamentos: Só aceitamos pagamentos com cartão de débito ou crédito. Não recebemos pagamentos em numerário. Cauções não aceitamos pagamento em numerário, só aceitamos cartão de crédito ou débito exceto American express.

21) Os reboques são suportados pela Madeira Moderna, exceto em situações tais como: Perda de chave da viatura, falta de bateria devido a esquecimento de luzes ou rádio ligado durante estacionamento, atolamento fora de estradas de alcatrão, e outras situações similares. Nestas situações será debitado ao cliente 122€ de custos, mesmo tendo seguro premium.

22) Regem neste contrato as condições contratuais relativas à reserva efetuada, apenas para os casos que tenha ocorrido, onde a Madeira Moderna – Mediação Imobiliária Unipessoal Lda. (7M Rent-a-Car) facultou ao locatário, em papel ou noutro suporte duradouro, em tempo útil e previamente à sua efetivação constando as informações obrigatórias para a mesma.

23) Para o aluguer de motas de cilindrada superior a 600cc o CDW básico tem um custo de um depósito de 1000€ .Para o aluguer de motas com cilindrada até 125cc o CDW básico tem um custo de um depósito de 350€.No aluguer de motas de cilindrada superior a 600cc é necessário ter mais de 25 anos de idade e também possuir carta para a categoria A há pelo menos dois anos.

24) Os capacetes são fornecidos pela Madeira Moderna dentro de um saco protetor sem custos adicionais. Quaisquer danos nos capacetes são responsabilidade do cliente.

25) É possível efetuar extensões do período de aluguer. A empresa deve ser contactada 24 horas antes do fim do período de aluguer de modo a verificar a disponibilidade da extensão do período e o cliente tem de passar numa loja física para fazer a extensão do presente contrato de modo ao contrato ficar atualizado e legal.

26) Ao devolver o motociclo, o nível de combustível tem que ser o mesmo de quando foi levantado.

27) O CDW não cobre atos de vandalismo e desastres naturais.

28) O cliente com CDW é responsável por qualquer dano em espelhos retrovisores, furos, pneus rebentados ou jantes danificadas.

29) O cliente é responsável por multas de qualquer espécie, perda ou danos à chave, utilização de combustível errado, transgressões e atos de negligência á viatura ou a terceiros, má condução ou condução errada do motociclo.

30) O cliente é responsável por situações decorrentes da condução sob efeito de álcool, drogas ou outras substâncias estupefacientes, bem como os danos decorrentes dessa situação.

31) Todos os tipos motas usam como combustível gasolina 95 ou 98.

32) Os danos efetuados na parte inferior da mota, motor, direção e suspensão por negligencia como por exemplo subir aos passeios ou transpor obstáculos que danifiquem a parte inferior da mota não estão cobertos pelo CDW.

33) Qualquer acidente, dano, multa ou custo inerente por consequência de condução imprudente, manobras perigosas, acrobacias ou proezas com o motociclo será obrigatório pelo cliente cobrir os custos.

34) O cliente é responsável pela conservação do motociclo e do respetivo equipamento fornecido pela locadora, durante todo o período do aluguer, devendo verificar designadamente os níveis do óleo e de combustível, água e a pressão dos pneus.

35) A entrega prematura do motociclo não incorrerá num reembolso do valor pago pelo aluguer como também todas as desistências de reservas efetuadas em loja física não serão passiveis de reembolso.

Última atualização: 4 outubro, 2023